Documentos legislativos

1982 DL433	Ilícito Social
1985 DL446	Cláusulas contratuais gerais
1985 L46	Arrendamento - Renda apoiada
1985 L46	Arrendamento - Renda condicionada
1985 L46	Arrendamento - Renda Livre
1986 L3	Orçamento 1985
1990 DL198	Exportação - facturas
1990 DR2	Depreciações e Amortizações
1991 DL454	Cheques
1991 P332	Desvalorização da moeda
1992 P395	Desvalorização da moeda
1993 OCX1	Modelo 03
1993 P470	Desvalorização da moeda
1994 DR16	Depreciações e Amortizações
1994 P277	Desvalorização da moeda
1995 DL220	Cláusulas contratuais gerais
1995 DRec114B	Cláusulas contratuais gerais
1995 P338	Desvalorização da moeda
1996 DN342	Reembolso IVA
1996 L52A	Orçamento 1996
1996 L9	Orçamento 1986
1996 P107	Desvalorização da moeda
1997 L101	Cooperativas de solidariedade social
1997 L103	Sociedades Desportivas - Regime fiscal
1997 L127A	Opções plano 1998
1997 L127B	Orçamento 1998
1997 P222	Desvalorização da moeda
1998 DR28	Depreciações e Amortizações
1998 L176A	Orçamento 1999
1998 L71	Bases do enquadramento jurídico do Voluntariado
1998 L85	Cooperativas Estatuto fiscal
1998 L87B	Orçamento 1999
1998 P280	Desvalorização da moeda
1999 DL249	Cláusulas contratuais gerais
1999 DL389	Bases do enquadramento jurídico do Voluntariado - regulamentação
1999 P262	Juros
1999 P393	Desvalorização da moeda
2000 DR16	Factura electrónica
2000 L30C	Orçamento 2001
2000 L3B	Orçamento 2000
2000 P359	Dossier Fiscal
2000 P390	Desvalorização da moeda
2008 L64A	Orçamento 2009
2009 P1297	Modelo 37
2001 DL323	Cláusulas contratuais gerais
2001 L109B	Orçamento 2002
2001 L6	Economia Comum
2001 L7	Uniões de facto
2001 L85	Orçamento 2001
2001 P1040	Desvalorização da moeda
2001 P1041	IRS viaturas
2002 L16A	Orçamento 2002
2002 L25	Uso de cheque
2002 L32B	Orçamento 2003
2002 P553	Desvalorização da moeda
2002 R1777	Sistema Comum IVA
2003 DL147	Bens em Circulação
2003 DL38	Código de processo do trabalho
2003 L107B	Orçamento 2004
2003 P287	Desvalorização da moeda
2003 P373	Limite de viaturas
2004 DR25	Assinatura digital
2004 DR25	Documento electrónicos
2004 L26	Mecenato cientifico
2004 L32	Estatuto do administrador de insolvência
2004 L35	Regula código do trabalho
2004 L55	Orçamento 2005
2004 P376	Desvalorização da moeda
2005 D1702 XVII	Facturas
2005 DL156	Livro de reclamações
2005 DL176	Voluntariado
2005 DL193	Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
2005 DL211	Regime Simplificado
2005 DL35	POC
2005 DN53	Reembolso IVA
2005 DN53	Reembolsos IVA
2005 L39A	Orçamento 2005
2005 L40	SIFIDE
2005 L60A	Orçamento 2006
2005 OC20102	Modelo 03
2005 OC30083	IVA Formação profissional
2005 OC30084	IVA ACE
2005 OC30085	Facturas restaurantes
2005 P1126	Actualiza rendas
2005 P448	Desvalorização da moeda
2006 C3	Regime Simplificado
2006 Com0604	IVA Facturas
2006 D26026 2 26	IVA Deficientes
2006 Dir112CE	IVA
2006 DL157	Regime jurídico das obras em prédios arrendados
2006 DL220	Desemprego
2006 L25	Transgressão portagem
2006 L52	Opções plano 2007
2006 L53A	Orçamento 2007
2006 L6	NRAU
2006 O40085	Modelo 01
2006 OC20120	Derrama
2006 OC30089	IVA remunerações e penhoras
2006 OC30090	IVA Feiras congressos exposições
2006 OC30091	Facturas
2006 OC30095	Sistema Comum IVA
2006 P229	Remunerações função pública
2006 P429	Desvalorização da moeda
2007 A13665	Juros Mora
2007 A13666	Juros
2007 A190	Juro
2007 A191	Juros Mora
2007 C2.2	RGIT e OE2007
2007 C5	IRS Regime Simplificado
2007 D2366A	Tabelas de retenção na fonte
2007 DL2	Salário Mínimo
2007 DL21	Renuncia Isenção IVA Imóveis
2007 DL23	Horário viatura
2007 DL372	Certificação PME
2007 DL381	CAE 3
2007 DL397	Salário Mínimo
2007 IVF254	Bens em circulação
2007 L26	Custas processuais
2007 L381	CAE 3
2007 L67A	Orçamento 2008
2007 O900010	Cadastro - Boletim de Alterações Oficiosas AT
2007 O90008	Cessação oficiosa
2007 O90011	Cadastro
2007 O90012	NIB
2007 OC20122	Dupla tributação
2007 OC21770	Caducidade 2003
2007 OC30099	IVA Imóveis
2007 OC30100	IVA Construção
2007 OC30101	IVA Construção
2007 OC30102	Inicio de Actividade
2007 OC90009	Dissolução e Liquidação
2007 P321A	SAFT
2007 P768	Desvalorização da moeda
2007 P88A	Remunerações função pública
2007 P983	Horário viatura
2008 A0279	IVA pagamento
2008 A19994	Juros
2008 A19995	Juros Mora
2008 A2151	Juros
2008 A2152	Juros Mora
2008 A23786	Actualiza rendas
2008 C13	IRS lesões corporais
2008 C14	IVA Não Recuperado
2008 C96	Valor aduaneiro mercadoria
2008 Com080606	Entrega IVA clientes
2008 D28233	Cadastro especial de contribuintes
2008 DL18	Contratos públicos
2008 DL246	Salário mínimo
2008 DL247B	Cartão empresa
2008 DL247B	SICAE
2008 DN31A	Reembolso IVA
2008 L24	Defesa do consumidor
2008 L25	Branqueamento Capitais
2008 L43	Custas processuais
2008 L64A	Orçamento 2009
2008 O20131	Contencioso
2008 O90013	Grupos
2008 OC20126	Subsídios Regime simplificado
2008 OC20128	Derama e Simplificado
2008 OC20129	Dupla tributação
2008 OC20130	Derrama
2008 OC20132	Derrama Regimes especiais
2008 OC30103	Dedução Sujeitos passivos mistos
2008 OC40093	IMI
2008 OC60058	LGT
2008 P1240	renda condicionada
2008 P1240A	Actualiza rendas
2008 P1240A	Metro quadrado
2008 P1448	Modelo 03
2008 P1474	Modelo 25
2008 P1514	Indexante dos apoios sociais
2008 P1553	Abonos
2008 P1553D	Ajudas Custo
2008 P1553D	Quilómetros
2008 P362	Desvalorização da moeda
2008 P497	IVA Amostras e ofertas
2008 P620A	Preços transferência
2008 P727	Modelo 37
2009 A1261	Juros Mora
2009 A16247	Actualiza rendas
2009 Av15652	SNC Estrutura Conceptual
2009 Av15653	SNC NI1 Entidades Fim especial
2009 Av15654	SNC NCRF PE
2009 Av15655	SNC NCRF
2009 C10	Divisão bens Imóveis
2009 C6	IVA Exportação
2009 C9	Transmissões Imóveis
2009 D116	Modelo 22
2009 D1294	Cadastro especial de contribuintes
2009 D22600	Certificação de residência fiscal
2009 D2563	Tabelas de retenção na fonte
2009 D2563	Tabelas retenção na fonte
2009 D4727	IRC Juros e Royalties
2009 D68	Dedução Prejuízos
2009 Decl22	Modelo 22
2009 DL126	Certificado de Aptidão de Motorista
2009 DL136	Transporte rodoviário de mercadorias
2009 DL136A	IES Dispensa
2009 DL143	Certificação PME
2009 DL158	SNC
2009 DL159	IRC SNC
2009 DL21	Comércio a retalho
2009 DL21	Conjuntos comerciais
2009 DL250	Benefícios Contratuais
2009 DL250	Código fiscal investimento
2009 DL292	IES - Prazos
2009 DL294	Arrendamento Rural
2009 DL295	Código de processo do trabalho
2009 DL306	Regime jurídico das obras em prédios arrendados
2009 DL64	Redução Capital
2009 DN23	Reembolso IVA
2009 DR25	Depreciações e Amortizações
2009 DREC86	Código de processo do trabalho
2009 L10	Orçamento 2009
2009 L101	Trabalho no domicilio
2009 L103	Apadrinhamento Civil
2009 L105	Código do Trabalho - regulamentação
2009 L110	Código Contributivo
2009 L118	Orçamento 2009
2009 L15	CIVA Regime dos Transportes de mercadorias
2009 L15	IVA Transportadoras de mercadorias
2009 L7	Código do Trabalho
2009 L94	Acréscimos patrimoniais injustificados
2009 N15	NCRF mediadores seguros
2009 O30111	IVA Condomínios
2009 O30114	Empresa e Estabelecimento Estável
2009 O30115	Localização
2009 OC20134	Derrama
2009 OC30109	IVA Isenção Artistas
2009 OC30112	Declaração Periódica IVA
2009 OC30113	Declaração Recapitulava
2009 P1001	SNC Código contas
2009 P1011	Plano Contas
2009 P1066	Modelo 38
2009 P1119	IMI - Zonas e coeficientes
2009 P131	Qualificação emprego
2009 P1404	Modelo 03
2009 P1452	Código fiscal investimento
2009 P1456	Metro quadrado
2009 P288	SHST - Relatório anual
2009 P311	SICAE
2009 P333A	Modelo 03
2009 P333B	IES
2009 P392	Modelo 37
2009 P54	Modelo 04
2009 P772	Desvalorização da moeda
2009 P971	Indicadores financeiros construção
2009 P986	SNC Demonstracões Financeiras
2009 P987	Declaração Recapitulativa
2009 P988	Declaração IVA e Anexo R
2010 A13746	Juros mora
2010 A18370	Actualiza rendas
2010 C1	Insolvência
2010 C2	Residentes não Habituais
2010 C71	Exportação
2010 C8	Contratos Construção
2010 C9	Reembolso IRC Juros Royalties
2010 D1015XVIII	Regularização tributária
2010 D169	Modelo 24
2010 D23	Modelo 22
2010 D245	Modelo 22
2010 D597	Juros Mora
2010 D8603A	Tabelas de retenção na fonte
2010 DL137	Ajudas de custo
2010 DL143	Salário mínimo
2010 DL220	Desemprego
2010 DN18A	Reembolso IVA
2010 L12A	CIVA Taxas
2010 L20	SNC Limites
2010 L25	SHST
2010 L35	SNC Microentidades
2010 L3B	Orçamento 2010
2010 L55A	Orçamento
2010 L55A	Orçamento 2011
2010 O20143	Modelo 10
2010 O60074	Insolvência
2010 O90016	NIF Heranças Indivisas
2010 OC20144	Modelo 03
2010 OC20145	Derrama
2010 OC20146	Modelo 03
2010 OC30117	IVA Bombas de Calor
2010 P1102	SI I&DT
2010 P1103	SI Inovação
2010 P1172	Renda condicionada
2010 P1172	Metro quadrado
2010 P1190	Actualiza Rendas
2010 P12	Residente não habitual - Actividades de elevado valor acrescentado
2010 P126	Qualificação e emprego
2010 P1298	Modelo 10
2010 P1303	Modelo 03
2010 P1331	Modelo 39
2010 P1339	Metro quadrado
2010 P293	Declaração de retenção na fonte
2010 P303	IRS eficiência energética
2010 P363	Programas de facturação
2010 P454A	Modelo 39
2010 P467	Viaturas ligeiras passageiros aceite como custo
2010 P55	Relatório único
2010 P785	Desvalorização da moeda
2010 P879A	Recibo Verde electrónico
2010DRec39/2010	Modelo 03
2011 A14190	Juros mora comerciais
2011 A19512	Actualiza Rendas
2011 A19529	Índices ponderados construção
2011 A2284	Juros comerciais
2011 A24866	Juros mora estado
2011 Av6726A	Norma Contabilística ME
2011 Av6726B	Sector não lucrativo
2011 C10	Garantias Clientes
2011 C23	Sobretaxa de IRS
2011 C6	Activos Tangíveis
2011 C7	SNC Regime Transitório
2011 C8	Activos não correntes para venda
2011 C9	Participação Lucros
2011 D2517A	Retenções na fonte
2011 D3074A	Tabelas de retenção na fonte
2011 DL10	Arbitragem tributária
2011 DL33	Capital Mínimo
2011 DL36A	NC Micro-entidades
2011 DL36A	SNC ESNL
2011 DL36A	SNC Microentidades
2011 DL36A	SNC Sector não lucrativo
2011 DL66	Estágios profissionais
2011 DR1A	Código Contributivo
2011 L49	Sobretaxa de IRS
2011 L53	Código do trabalho
2011 L60A	Orçamento 2011
2011 L64B	Orçamento 2012
2011 L92	Acesso a profissões
2011 O20123	Q06A Declaração
2011 O30124	Verba 2 15
2011 OC20149	Derrama
2011 P104	SNC Demonstrações Financeiras Micro-entidades
2011 P105	SNC Demonstrações Financeiras ESNL
2011 P106	SNC Código de Contas ESNL
2011 P107	SNC Micro-entidades - Código de contas
2011 P108A	Relatório Único
2011 P111A	IRC Dedução de prejuízos fiscais certificados
2011 P1446C	Preços de Transferência
2011 P274	Rácios construção
2011 P282	Desvalorização da moeda
2011 P291	Renda condicionada
2011 P291	Metro quadrado
2011 P292	Paraísos Fiscais
2011 P295	Actualiza Rendas
2011 P307	Metro quadrado
2011 P311A	Modelo 03
2011 P311B	Modelo 39
2011 P314	Modelo 37
2011 P314	Modelo 10
2011 P328A	Modelo 37
2011 P64A	IES
2011 P66	Inscrição SS
2011 P66	Código contributivo - Regulamentação
2011 P92	Estágios Profissionais
2011 P92	Estágios profissionais
2011 P92A	Dossier Fiscal
2011 P92A	Modelo 31
2012 A12912	Actualização das rendas
2012 A16787	Juros Mora
2012 A692	Juros comerciais
2012 A9944	Juros Mora
2012 A9944	Juro Mora Comercial
2012 C11	Tabela Pratica
2012 D16568	Modelo 22
2012 DL117	Tempo trabalho condutores independentes
2012 DL119	Defesa do Consumidor
2012 DL141	Balcão do Empreendedor
2012 DL178	SIREVE
2012 DL197	Facturas
2012 DL197	Localização
2012 DL198	Bens em Circulação
2012 DL198	Facturas - Submissão
2012 DL2012 D1553B	Modelo 22
2012 DL213	Acordo de regularização de dívidas
2012 DL221	Contracto Inserção
2012 DL24	SHST
2012 DL24	SHST - Exposição a agentes químicos
2012 DL250	Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
2012 DL61	Desemprego
2012 DL65	Trabalhadores independentes - Desemprego
2012 DR50	Código contributivo - Regulamentação
2012 L14A	IVA madeira
2012 L16	Código da Insolvência e Recuperação de empresas
2012 L19	Regime da Concorrência
2012 L199	Agências de Viagens
2012 L20	Orçamento 2012
2012 L2012 P424	Metro quadrado
2012 L24	Fundações
2012 L3	Renovações extraordinárias de contracto de trabalho
2012 L31	Arrendamento urbano
2012 L62	Bolsa das Terras
2012 L64	Orçamento
2012 L64A	Opcões plano
2012 L66B	Orçamento
2012 L66B	Código Contributivo
2012 L66B	Orçamento 2013
2012 OC20158	Derrama
2012 OC20158	Derrama
2012 OC30136	Requisitos
2012 OC30138	Isenção CIVA53
2012 OC30139	Tax Free
2012 OC30140	Localização
2012 OC30145	Transportes
2012 P16	Modelo 30
2012 P229	Impulso Jovem
2012 P22A	Programas de facturação
2012 P22A	Programas de facturação
2012 P240	IMI Cláusula de salvaguarda
2012 P255	Cartão de contribuinte
2012 P26	IES
2012 P297A	Certidão Permanente do registo predial
2012 P34B	Modelo 40
2012 P358	Metro quadrado
2012 P368	Actualização das rendas
2012 P370A	Passaporte para empreendedorismo
2012 P382	SAFT
2012 P401	Desvalorização da moeda
2012 P408	Emprego-jovem
2012 P413	Modelo 37
2012 P414	Modelo 39 2013
2012 P421	Modelo 03
2012 P421	Modelo 03
2012 P424	Metro quadrado
2012 P426A	Submissao Facturas
2012 P426A	Certificação de programas de facturação
2012 P426B	Recibo verde
2012 P426B	Recibos-verdes
2012 P426B	DMR
2012 P426C	Declaracao Rendimentos
2013 C5	Tributação de empreendimentos turísticos
2013 C6	Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
2013 C7	IRC - Gastos de financiamento
2013 D11	IVA Créditos incobráveis
2013 D13263	Modelo desemprego
2013 D15283	Pagamentos SS
2013 D16378	SNC Locações
2013 D3376	Branqueamento de capitais
2013 D486XIX	Pequenos Agricultores
2013 D616	Programas de facturação
2013 D796B	Tabelas de retenção na fonte
2013 DL106	Organizações não governamentais das pessoas com deficiência
2013 DL12	Desemprego gerentes
2013 DL12	Desemprego empresários em nome individual
2013 DL14	NIF
2013 DL151A	Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
2013 DL166	Práticas individuais restritivas do comércio
2013 DL21	Declaracões Aduaneiras Eletronicas
2013 DL58	Prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
2013 DL6	Grandes contribuintes
2013 DL62	Atrasos no pagamento de transações comerciais
2013 DL64	Altera Certificação
2013 DL64	SNC ME
2013 DL64	SNC ESNL
2013 DL71	IVA Regime de Caixa
2013 DL82	Código Fiscal do Investimento
2013 DN11	Reembolso declaração IVA
2013 DN1A	Segurança Social
2013 DR11	Opções do Plano
2013 DR12	Orçamento
2013 DR1262	Juros Mora
2013 DR45A	Tabelas de retenção na fonte
2013 DR6	Código contributivo - regulamentação
2013 DRec11	Orçamento 2013
2013 L11	Duodécimos
2013 L175	Proposta Reforca IRC
2013 L27	Feirantes
2013 L27	Vendedores ambulantes
2013 L41	Processo Civil
2013 L44	PPR e PPRE
2013 L49	Crédito fiscal extraordinário ao investimento
2013 L51	Orçamento
2013 L55	Juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados.
2013 L56	Sociedades Desportivas - Regime fiscal
2013 L63	Recibos verdes (falsos)
2013 L63	Código de processo do trabalho
2013 L69	Código do trabalho
2013 L70	FCT, FGCT, ME
2013 L76	Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
2013 L76	Renovação extraordinária de contractos
2013 L83	Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
2013 L83B	Grandes opções do plano
2013 L83C	Orçamento 2014
2013 OC20149	Orçamento
2013 OC20163	Modelo 03
2013 OC20164	DMR
2013 OC20165	Derrama
2013 OC20166	Derrama
2013 OC20167	Modelo 22
2013 OC30141	Facturas
2013 OC30142	IVA e Orcamento
2013 OC30144	Equiparação dos talões de portagens a faturas
2013 OC30147	CIVA9 16
2013 OC30148	VIES
2013 OC30150	IVA de Caixa
2013 OC30151	Tax Free
2013 OC30152	IVA Viaturas Passageiros
2013 OC30153	Transmissões pelas seguradoras de "salvados" automóveis.
2013 OC30154	IVA Regime de Caixa
2013 OC30155	DPIVA Anexos Campo 40 e 41
2013 OC30156	Faturas - Papel Timbrado
2013 OC60095	Regularizacao Excepcional Dividas
2013 OC90017	NIF
2013 P103	Modelo 03 - Anexo SS
2013 P103	Modelo 03
2013 P103	Modelo 03
2013 P106	Estímulo 2013
2013 P107	Grandes contribuintes
2013 P120	Estágios Profissionais
2013 P160	Programas de facturação
2013 P160	SAFT
2013 P161	Bens em Circulação - Comunicação
2013 P204B	Estágios emprego
2013 P226	Actualização das rendas
2013 P236	Comércio Investe
2013 P255	DPIVA Anexos Campo 40 e 41
2013 P274	SAFT
2013 P277	Juros Mora Comerciais
2013 P286	Incentivo Emprego
2013 P290	Declaracões Cadastrais
2013 P294A	FCT, FGCT, ME
2013 P295A	Bairros Fiscais
2013 P298	Pessoas colectivas religiosas
2013 P340	Programas de facturação
2013 P341	PPR
2013 P352	Actualiza Rendas
2013 P353	Metro quadrado
2013 P353	Rendas Condicionadas
2013 P358A	Participação das rendas
2013 P363	Modelo 10
2013 P365	Modelo 03
2013 P370	Metro quadrado
2013 P371	Modelo 39
2013 P372	Modelo 30
2013 P373	Modelo 13
2013 P375	Estágios emprego
2013 P376	Desvalorização da moeda
2013 P414	Modelo 39
2013 P480	Programas de facturação
2013 P6	Declaracao Rendimentos
2013 P6	DMR
2013 P94	Modelo 32
2013 P94	Modelo 32
2013 P94	Modelo 32
2013 P97	Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos
2013 R380	Branqueamento Capitais
2014 A1019	Juros Mora
2014 A11680	Actualiza Rendas
2014 A219	Juros mora - Estado
2014 A8266	Juros Mora
2014 C4	IRS Valores Mobiliários Divida
2014 C5	Regime Simplificado de IRS
2014 C6	IRC simplificado
2014 C7	IRS Micro ou Pequena Empresa
2014 D15632	Modelo 22
2014 D169XIX	DPIVA Porrogação de prazo
2014 D247XIX	Programas de facturação
2014 D2764	Segurança Social Agricultura
2014 D345XIX	Programas de facturação
2014 D39XIX	RETGS
2014 D55XIX	Pequenos Agricultores
2014 D75XIX	Programas de facturação
2014 D8632	Programas de facturação
2014 DL128	Alojamento Local
2014 DL144	Salário mínimo
2014 DL154	Redução de TSU
2014 DL158	Altera CIVA
2014 DL162	Benefícios fiscais ao investimento produtivo
2014 DL172A	Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
2014 DL177	Compra venda verbal de Automóvel
2014 DL24	Vendas à distância
2014 DL24	Vendas fora do estabelecimento
2014 DL63	Pagamento prestações SS
2014 DLR5A	Derrama regional
2014 DN17	Reembolso IVA
2014 DREC11	Orçamento
2014 I1159	Certificação PME
2014 L32	Procedimento extrajudicial pré-executivo
2014 L5	Trabalho Temporário
2014 L61	IRC Impostos Diferidos
2014 L75A	Orçamento
2014 L75A	RGIT
2014 L79	Arrendamento urbano
2014 L82A	Opções do Plano 2015
2014 L82B	Orçamento 2015
2014 L82C	IRC Grupo sociedades
2014 L82D	Fiscalidade verde
2014 L82E	Reforma IRS
2014 O282	CAE de diversas actividades
2014 OC20169	Modelo 03
2014 OC20170	Derrama
2014 OC20171	Derrama Adenda
2014 OC20172	Contabilidade simplificada para IRS
2014 OC20173	DMR Valores negativos
2014 OC30159	IVA empresas locais
2014 OC30160	IVA Pão especial
2014 OC30161	Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis.
2014 OC30162	Verba 4.1 da Lista I anexa ao Código do IVA
2014 OC30164	MOSS
2014 OC30165	Localização
2014 OC30166	MOSS
2014 OC90019	Retenções na fonte
2014 OC90019	Retenções na fonte
2014 P149A	Estímulo Emprego
2014 P149B	Estágios emprego
2014 P150	Emprego Jovem Ativo.
2014 P156	Alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos
2014 P156	Metro quadrado
2014 P15A	DMR
2014 P208	Modelo 27
2014 P251	Investe Jovem
2014 P261	Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas
2014 P262	Sistema de Incentivos à Inovação
2014 P263	QREN
2014 P271	IES
2014 P273	IRC Dedução de prejuízos
2014 P273	Transmissão Prejuízos Transitados
2014 P274	Modelo 10
2014 P275	IRC Gastos de financiamento
2014 P276	Modelo 03
2014 P279	IRC Suprimentos juros
2014 P279	Taxa de juro CIRC23A alínea m) do n.º 1
2014 P280	Metro quadrado
2014 P281	Desvalorização da moeda
2014 P284	Modelo 03
2014 P286B	Sacos de plástico
2014 P415	Modelo 13
2014 P706A	Tabelas de retenção na fonte
2015 A10748	Actualiza rendas
2015 A10784	Actualiza Rendas
2015 A130	Juros Mora
2015 A563	Juros mora
2015 A7758	Juros Mora
2015 A8254	SNC Estrutura Conceptual
2015 A8255	SNC NCME
2015 A8256	SNC NCRF
2015 A8257	SNC NCRF-PE
2015 A8258	SNC Normas Interpetativas
2015 A8259	SNC Sector Não Luctativo
2015 C10	Obrigações Fiscais em situação de Insolvência
2015 C5	RETGS
2015 C8	CIVA Exportações
2015 C9	Redução IMI para o prédio destinado a habitação própria e permanente, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar do sujeito passivo
2015 D10172A	Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização
2015 D101XIX	Modelo 02
2015 D101XIX	Recibo renda eletrónico
2015 D11485	Modelo 27RFI
2015 D114XIX	IVA Prazo compensação Forfetária
2015 D119XIX	IVA Taxas
2015 D1413	Comércio Investe
2015 D265XIX	Créditos de cobrança duvidosa e incobráveis.
2015 D274XIX	Programas de facturação
2015 D309A	Tabelas de retenção na fonte
2015 D3IXI	Modelo 03 - Dispensa
2015 D3XXI	Recibos Renda Prazos
2015 D850A	Sacos de plástico
2015 D8767	Vales sociais
2015 DL7	Investimento Colectivo
2015 DL10	Comércio, serviços e restauração
2015 DL108	Marca Entidade Empregadora Inclusiva
2015 DL144	Salário mínimo
2015 DL154	Apoio ao emprego
2015 DL192	SNC Administrações Públicas
2015 DL205	Práticas comerciais desleais
2015 DL210	FCT, FGCT, ME
2015 DL220	Práticas individuais restritivas do comércio.
2015 DL254A	Salário mínimo
2015 DL26	Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial
2015 DL4	Código do procedimento administrativo
2015 DL59	FCT, FGCT, ME
2015 DL59	Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
2015 DL98	Demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.
2015 DL98	SNC
2015 DL99	Compromissos e Pagamentos em Atraso
2015 DN7A	IRC Reembolso
2015 DR19	Imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito
2015 DR4	Depreciações e Amortizações
2015 Drec05	Orçamento
2015 DRec12	Investimento Colectivo
2015 DRec41A	SNC
2015 L119	Código cooperativo
2015 L130	Regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização
2015 L150	Fundações
2015 L159A	Sobretaxa extinção
2015 L159B	Contribuição extraordinária de solidariedade.
2015 L159D	Sobretaxa de IRS
2015 L159E	Orçamento
2015 L49	Compensação equitativa relativa à cópia privada
2015 L51	Regularizacao Excepcional Portagem
2015 L53	Ordens e sociedades de profissionais
2015 L63A	IVA Taxas
2015 L64	Zona Franca da Madeira
2015 L75A	Orçamento 2015
2015 L76	Estatuto das IPSS
2015 L82B	Orçamento 2015
2015 L98	Regime da orivesaria e das contrastarias
2015 O1782	PEC e Transparência fiscal
2015 O6608	PEC e IRC Simplificado
2015 OC20175	Derrama
2015 OC20176	FAQ Novo CIRS
2015 OC20178	Derrama
2015 OC20180	Actividade de arrendamento
2015 OC20180	Alojamento Local
2015 OC30168	IVA OE2015
2015 OC30169	Regime forfetário
2015 OC30170	IVA - Carnes frescas e preparados de carnes.
2015 OC30172	IVA - Alimentação e transporte conexas com o ensino
2015 OC30174	Enquadramento das atividades terapêuticas não convencionais
2015 OC35042	Sacos de plástico
2015 OC40108	IMI - Isenção prevista na alínea P) do n.º 1 do artigo 44º do EBF
2015 OC40109	Reabilitação urbana
2015 OC40111	Arrendamento de partes comuns
2015 OC40112	Heranças indivisas
2015 OC60096	Processo de execução fiscal para cobrança de créditos das ordens profissionais
2015 OC90020	Representante Fiscal CIRS
2015 OC90021	Declaração de retenções na fonte
2015 OC90022	Retenções na fonte
2015 Of52CNC	SNC Inventário Permanente
2015 P172	Pedido de regularização de IVA
2015 P17A	DMR
2015 P19	Compensação forfetária
2015 P2	Comunicação de inventários
2015 P201A	Modelo 37
2015 P201B	Modelo 44
2015 P201B	Modelo 45
2015 P201B	Modelo 46
2015 P201B	Modelo 47
2015 P210	FCT, FGCT, ME
2015 P214	Modelo 03 Anexo SS
2015 P218	SNC Contas
2015 P220	SNC Demonstrações Financeiras
2015 P229	Cheque formação
2015 P297	DLRR
2015 P297	RFAI
2015 P299	Cheque-Formação.
2015 P308	Empreende já
2015 P318	Jovens Agricultores
2015 P318	Modelo 25
2015 P332A	Modelo 30
2015 P338	Recibos Verdes
2015 P366	Modelo 03 2001 a 2014
2015 P371	Modelo 39
2015 P372	Modelo 49
2015 P378	IRS Transferência da residência
2015 P378	Modelo 48
2015 P383	Modelo 10
2015 P400	Desvalorização da moeda
2015 P40112	Arrendamento por heranças indivisas
2015 P404	Modelo 03
2015 P414	Modelo 44
2015 P416	Modelo 41
2015 P419	Metro quadrado
2015 P420A	IMI Avaliação
2015 P57A	Competitividade e Internacionalização.
2015 P57B	Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
2015 P71	Ficha de Aptidão para Trabalho
2015 P72	IRC Transferência de Residência
2015 P72	Modelo 29
2015 P85	Mobilidade geográfica
2015 P94	Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo
2015 P98A	Modelo 02
2015 P98A	Modelo 44
2015 P98A	Recibo renda eletrónico
2016 A890	Juros mora
2016 C1	Sobretaxa de IRS
2016 D13XXI	Modelo 10
2016 D13XXI	Modelo 44
2016 D13XXI	Modelo 45
2016 D13XXI	Modelo 46
2016 D13XXI	Modelo 47
2016 D1823	Modelo 22
2016 D18XXI	Prazo comunicação facturas pelos consumidores
2016 D352A	Sobretaxa de IRS
2016 D7XXI	IVA Prazo compensação Forfetária
2016 DL166	Práticas restritivas comércio
2016 DL5	IRS dedução à colecta
2016 OC20181	Declarações
2016 OC40113	IUC Exigibilidade